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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 83717 MG 1995/0068689-9

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 83717 MG 1995/0068689-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 09.12.1996 p. 49282
LEXSTJ vol. 94 p. 177
RT vol. 738 p. 254
Julgamento
12 de Novembro de 1996
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa

CIVIL. PENHOR. EXTRAVIO DA GARANTIA. CLAUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATICIO INOPERANTE APOS A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE MUTUO. INDENIZAÇÃO REGIDA PELO ART. 774, IV, CC. RECURSO PROVIDO.

I - O CONTRATO DE PENHOR, ACESSORIO AO CONTRATO DE MUTUO, EXTINGUIU-SE NA ESPECIE PELO IMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DO MUTUARIO, NÃO SUBSISTINDO A CLAUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR, DE SORTE QUE O EXTRAVIO DO BEM EMPENHADO, NO PERIODO EM QUE O CREDOR PIGNORATICIO DETINHA O BEM NA QUALIDADE DE SIMPLES DEPOSITARIO, IMPÕE A INDENIZAÇÃO AMPLA DETERMINADA PELO ART. 774, IV, CC.
II - A REGRA GERAL DA CONVIVENCIA HUMANA, A QUAL O DIREITO DEVE PROTEÇÃO, E QUE A INDENIZAÇÃO PELA REPARAÇÃO DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSIVEL, A FAZER JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. SOMENTE NOS CASOS RESSALVADOS OU AUTORIZADOS POR LEI SE MOSTRA ADMISSIVEL A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, PENHOR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, EXTRAVIO, BEM MOVEL, GARANTIA, EXISTENCIA, RESOLUÇÃO, VINCULO OBRIGACIONAL, CONTRATO DE MUTUO, PAGAMENTO, ANTERIORIDADE, FURTO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CREDOR PIGNORATICIO, RESTITUIÇÃO, TOTALIDADE, VALOR. INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL.

Referências Legislativas

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