Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 83717 MG 1995/0068689-9

I - O CONTRATO DE PENHOR, ACESSORIO AO CONTRATO DE MUTUO, EXTINGUIU-SE NA ESPECIE PELO IMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DO MUTUARIO, NÃO SUBSISTINDO A CLAUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR, DE SORTE QUE O EXTRAVIO DO BEM EMPENHADO, NO PERIODO EM QUE O CREDOR PIGNORATICIO DETINHA O BEM NA QUALIDADE DE SIMPLES DEPOSITARIO, IMPÕE A INDENIZAÇÃO AMPLA DETERMINADA PELO ART. 774, IV, CC.

II - A REGRA GERAL DA CONVIVENCIA HUMANA, A QUAL O DIREITO DEVE PROTEÇÃO, E QUE A INDENIZAÇÃO PELA REPARAÇÃO DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSIVEL, A FAZER JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. SOMENTE NOS CASOS RESSALVADOS OU AUTORIZADOS POR LEI SE MOSTRA ADMISSIVEL A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

INAPLICABILIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, PENHOR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, EXTRAVIO, BEM MOVEL, GARANTIA, EXISTENCIA, RESOLUÇÃO, VINCULO OBRIGACIONAL, CONTRATO DE MUTUO, PAGAMENTO, ANTERIORIDADE, FURTO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CREDOR PIGNORATICIO, RESTITUIÇÃO, TOTALIDADE, VALOR. INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL.