jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 18053 MG 1996/0050228-5

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 18053 MG 1996/0050228-5
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SECAO
Publicação
DJ 09.12.1996 p. 49205
Julgamento
23 de Outubro de 1996
Relator
Ministro JOSÉ DANTAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. POLICIAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. - COMPETENCIA. PERICIALMENTE NEGADA A EXISTENCIA DE LESÕES CORPORAIS, RESTANDO AO INQUERITO APURAR O DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE IRROGADO A POLICIAIS MILITARES, SOBRESSAI-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DE RESENDE COSTA - MG.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, ABUSO DE AUTORIDADE, POLICIAL MILITAR, PERICIA, NEGAÇÃO, OCORRENCIA, LESÃO CORPORAL.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537265/conflito-de-competencia-cc-18053