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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 70640 SP 1995/0036616-9

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 70640 SP 1995/0036616-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09.12.1996 p. 49242
Julgamento
18 de Novembro de 1996
Relator
MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. CONVENIO ICM 66/1988. DECRETO-LEI 406/1968, ART. 1, II. SISTEMA DE CONTA GRAFICA, COM APURAÇÃO MENSAL. PRAZO: FIXAÇÃO POR REGULAMENTO.

I - NÃO PODE A LEI ESTADUAL, COM APOIO EM CONVENIO, ALTERAR O MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO ICMS, FIXADO POR DIPLOMA LEGAL FEDERAL DE INDOLE COMPLEMENTAR, DESLOCANDO-O PARA A OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. PRECEDENTES DO STJ.
III - CARACTERIZADO O FATO GERADOR, COM A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO, O ICMS DEVERA SER RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO AO CASO O REGIME DE CONTA- GRAFICA COM APURAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES.
IV - SE NÃO ESTIPULADO EM LEI, O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO PODE SER FIXADO EM REGULAMENTO, PORQUANTO NÃO SE INCLUI ENTRE AS MATERIAS SUJEITAS A RESERVA LEGAL (CTN, ART. 97). PRECEDENTES.
V - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONVENIO, ESTADO, ALTERAÇÃO, FATO GERADOR, (ICMS), CARACTERIZAÇÃO, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR. CABIMENTO, REGULAMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, RESSALVA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537330/recurso-especial-resp-70640

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