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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 99692 SP 1996/0041233-2

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 99692 SP 1996/0041233-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09.12.1996 p. 49252
Julgamento
18 de Novembro de 1996
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. DIREITO A RESTITUIÇÃO. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

I - O TRIBUTO, A QUE SE DENOMINOU EMPRESTIMO COMPULSORIO, ESTA SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO SE PODENDO FALAR ANTES DESTA EM CREDITO TRIBUTÁRIO E PAGAMENTO QUE O EXTINGUE. NÃO TENDO OCORRIDO A HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA, A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO SO OCORRERA APOS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS, CONTADOS DAQUELA DATA EM QUE SE DEU A HOMOLOGAÇÃO TACITA, ISTO E EM 1996, QUANTO AOS FATOS IMPOSITIVOS MAIS REMOTOS.
II - O INDICE DO IPC DE JANEIRO/1989, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FOI FIXADO EM 42,72% PELA CORTE ESPECIAL, AO JULGAR O RESP 43.055-0/SP, RELATOR MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO. RESSALVA DE PONTO DE VISTA SOBRE A MATERIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

TERMO INICIAL, EXTINÇÃO, DIREITO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, POSTERIORIDADE, QUINQUENIO, OCORRENCIA, FATO GERADOR, ACRESCIMO, QUINQUENIO, HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICE, IPC, JANEIRO, 1989, PERCENTUAL, OBEDIENCIA, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 112526 SP 1996/0069945-3 DECISÃO:17/03/1997
  • RESP 108295 SP 1996/0059061-3 DECISÃO:17/03/1997
  • RESP 99959 SP 1996/0041697-4 DECISÃO:17/03/1997
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