Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 99692 SP 1996/0041233-2

I - O TRIBUTO, A QUE SE DENOMINOU EMPRESTIMO COMPULSORIO, ESTA SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO SE PODENDO FALAR ANTES DESTA EM CREDITO TRIBUTÁRIO E PAGAMENTO QUE O EXTINGUE. NÃO TENDO OCORRIDO A HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA, A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO SO OCORRERA APOS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS, CONTADOS DAQUELA DATA EM QUE SE DEU A HOMOLOGAÇÃO TACITA, ISTO E EM 1996, QUANTO AOS FATOS IMPOSITIVOS MAIS REMOTOS.

II - O INDICE DO IPC DE JANEIRO/1989, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FOI FIXADO EM 42,72% PELA CORTE ESPECIAL, AO JULGAR O RESP 43.055-0/SP, RELATOR MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO. RESSALVA DE PONTO DE VISTA SOBRE A MATERIA.

III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

TERMO INICIAL, EXTINÇÃO, DIREITO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, POSTERIORIDADE, QUINQUENIO, OCORRENCIA, FATO GERADOR, ACRESCIMO, QUINQUENIO, HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICE, IPC, JANEIRO, 1989, PERCENTUAL, OBEDIENCIA, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ.