Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 628469 PR 2003/0236578-9

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, por isso não ocorre a alegada violação ao art. 557 do CPC.

- O art. 525 do CPC determina que a petição de agravo de instrumento será instruída com cópias da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação.

- Ausência do documento nos autos principais deve ser suprida mediante a apresentação de certidão emitida pelo cartório responsável.

- Recurso especial conhecido, mas improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.