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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 628469 PR 2003/0236578-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 628469 PR 2003/0236578-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 13.03.2006 p. 259

Julgamento

15 de Dezembro de 2005

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_628469_PR_15.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS - CERTIDÃO DO CARTÓRIO - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 525 DO CPC NÃO CONFIGURADA. -

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, por isso não ocorre a alegada violação ao art. 557 do CPC.
- O art. 525 do CPC determina que a petição de agravo de instrumento será instruída com cópias da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação.
- Ausência do documento nos autos principais deve ser suprida mediante a apresentação de certidão emitida pelo cartório responsável.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • FALTA DE PEÇA - AUTOS PRINCIPAIS - NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO
    CARTÓRIO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/53800/recurso-especial-resp-628469-pr-2003-0236578-9