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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 421271 SP 2002/0029885-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 421271 SP 2002/0029885-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.03.2006 p. 250
Julgamento
6 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_421271_SP_06.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE (RE 177.296/RS)– RESTITUIÇÃO – TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO – INOCORRÊNCIA – ART. 89 DA LEI 8.212/91, ALTERADO PELA LEI 9.032/95, E 166 CTN - CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO IPC NOS MESES DE JANEIRO-FEVEREIRO/89, MARÇO E ABRIL/90 – SÚMULA 252 STJ - INCIDÊNCIA DAS LEIS 7.787/89 E 8.212/91 NOS DEMAIS MESES – PRECEDENTES DO STF E STJ. MULTA PROTELATÓRIA - ART. 538, PAR. ÚNICO DO CPC - SÚMULA 98/STJ. - Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são restituíveis, independentemente do cumprimento da exigência contida na Lei 9.032/95 e no art. 166 do CTN, por isso que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou repasse. - A eg.

1ª Seção julgando o REsp. nº 265.556-AL estabeleceu procedimento norteador quanto às correções dos valores depositados no FGTS, por maioria, mantendo o acórdão do STF proferido no RE nº 226.855-7-RS, contra o voto deste relator, único dissidente. - Consubstanciando o entendimento majoritário da eg. 1ª Seção, foi editada a Súmula nº 252/STJ, à qual me curvo para aplicá-la também às hipóteses de correção monetária das compensações/restituições tributárias, já que os índices então adotados representam aqueles tidos por legítimos. - Nesta linha é aplicável, na hipótese dos autos, o IPC apenas nos meses de janeiro/89 , fevereiro/89 , março/90 e abril/90 ;(42,72%)(10,14%) nos demais, devem ser aplicados os critérios estabelecidos em lei (Leis 7.787/89 e 8.212/91). - Ressalva do ponto de vista do Relator. - "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório." (Súmula 98 do STJ). - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO
  • NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
    • STJ - ERESP 168469 -SP (RDDT 55/160, RIP 5/282)
  • CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - RESP 265556 -AL (RSTJ 144/410)
    • STF - RE 226855-7/RS
  • TR E BTNF - JUNHO E JULHO/1990 E MARÇO/1991
    • STJ - RESP 282201 -AL

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no REsp 798505 SP 2005/0190995-4 Decisão:06/02/2007
  • REsp 798505 SP 2005/0190995-4 Decisão:02/02/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/53818/recurso-especial-resp-421271-sp-2002-0029885-0