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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 34155 MG 1993/0010339-3

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 34155 MG 1993/0010339-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 11.11.1996 p. 43713
RSTJ vol. 90 p. 232
Julgamento
14 de Outubro de 1996
Relator
MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENSALIDADES ESCOLARES. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE COLETIVO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I - SOB O ENFOQUE DE UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA, TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSANDO MENSALIDADES ESCOLARES, UMA VEZ CARACTERIZADOS NA ESPECIE O INTERESSE COLETIVO E A RELEVANCIA SOCIAL.
II - NA SOCIEDADE CONTEMPORANEA, MARCADAMENTE DE MASSA, E SOB OS INFLUXOS DE UMA NOVA ATMOSFERA CULTURAL, O PROCESSO CIVIL, VINCULADO ESTREITAMENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E DANDO-LHES EFETIVIDADE, ENCONTRA NO MINISTÉRIO PÚBLICO UMA INSTITUIÇÃO DE EXTRAORDINARIO VALOR NA DEFESA DA CIDADANIA

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REAJUSTE, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR, RESPONSABILIDADE, DEFESA, INTERESSE COLETIVO, NECESSIDADE, OBSERVAÇÃO, RELEVANCIA, INTERESSE SOCIAL. COMPETENCIA, SEGUNDA SEÇÃO, (STJ), JULGAMENTO, RECURSO, REFERENCIA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSINO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO PRIVADO, IRRELEVANCIA, SUBORDINAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AUTORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, ESTADO.

Doutrina

  • Obra: A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS EM JUÍZO, SARAIVA, 7A. ED., 1995, CAP. 4, N. 14.
  • Autor: HUGO NIGRO MAZZILLI
  • Obra: AS GARANTIAS DO CIDADÃO NA JUSTIÇA, COLETANEA, SARAIVA, 1993, N. 13.
  • Autor: KAZUO WATANABE

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00081 PAR: ÚNICO INC:00002 ART :00082 INC:00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00129 INC:00003 ART :00170 INC:00005 ART :00209
  • LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ART :00009 PAR:00002
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