Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 47033 SP 1994/0011483-4

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 47033 SP 1994/0011483-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 11.11.1996 p. 43735

Julgamento

15 de Outubro de 1996

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

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Ementa

- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE WRIT INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRENCIA DOS EFEITOS DA LITISPENDENCIA. LEGITIMIDADE DE PARTE. - NÃO OCORREM OS EFEITOS DA LITISPENDENCIA SE AJUIZADO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE, COM POSTERIOR IMPETRAÇÃO INDIVIDUAL. - LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPESP. - RECURSO NÃO CONHECIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, LITISPENDENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO INDIVIDUAL, MANDADO DE SEGURANÇA, PENDENCIA, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INTERPOSIÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE PASSIVA, (IPESP), AÇÃO JUDICIAL, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, EXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, DIFERENÇA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.