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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 97610 MS 1996/0035420-0

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 97610 MS 1996/0035420-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 11.11.1996 p. 43672
LEXSTJ vol. 92 p. 231
Julgamento
7 de Outubro de 1996
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa

PROCESSUAL - AÇÃO POPULAR - INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO QUE NÃO DECLINA OS NOMES DOS REUS - REFERENCIA AOS CARGOS - ATOS INEXISTENTES - AGRESSÃO DE LEI EM TESE - SUBSTITUIÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PESSOAS QUE NÃO PRATICARAM OS ATOS IMPUGNADOS - ILEGITIMIDADE - FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

1. NO PROCESSO DE AÇÃO POPULAR, AS "AUTORIDADES QUE CONTRIBUIRAM PARA ATO IMPUGNADO INTEGRAM O PROCESSO, COMO PESSOAS FISICAS. POR ISTO, CARECE DE EFICACIA INTIMATORIA, A PUBLICAÇÃO QUE NÃO DECLINA SEUS RESPECTIVOS NOMES, LIMITANDO-SE EM CHAMAR TAIS PESSOAS, PELO CARGO QUE EXERCEM OU EXERCIAM.
2. A AÇÃO POPULAR PRESSUPÕE A EXISTENCIA DE UM ATO ADMINISTRATIVO. NÃO BASTA A PERSPECTIVA DE VIR A OCORRER TAL ATO, MESMO FRENTE A LEI DETERMINANDO SUA PRATICA.
3. NÃO E POSSIVEL EXERCER AÇÃO POPULAR, PARA AGREDIR DETERMINADA LEI, AO FUNDAMENTO DE QUE ELA TEM POTENCIAL PARA GERAR ATOS ILEGAIS. SEMELHANTE DESAFIO EQUIVALE A DECLARAR-SE A IMPRESTABILIDADE, EM TESE, DO DIPLOMA LEGAL. TANTO IMPORTA EM FAZER DA AÇÃO POPULAR UM SUCEDANEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
4. E MANIFESTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOAS QUE - MESMO EM SENDO COMPETENTES - NÃO PRATICARAM, AUTORIZARAM, APROVARAM E NEM RATIFICARAM QUALQUER ATO SEMELHANTE AQUELES IMPUGNADOS NA AÇÃO POPULAR.
5. NÃO ADIMPLIDAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARA-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

NULIDADE, INTIMAÇÃO, PARTE, AÇÃO POPULAR, FALTA, INDICAÇÃO, NOME, REU, PESSOA FISICA, ADVOGADO. NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, ACORDÃO, AÇÃO POPULAR, INEXISTENCIA, IRREGULARIDADE, ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, REU, AÇÃO POPULAR, AUSENCIA, EXECUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/538501/recurso-especial-resp-97610