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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 94859 DF 1996/0027671-4

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 94859 DF 1996/0027671-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 29.10.1996 p. 41598

Julgamento

5 de Setembro de 1996

Relator

Ministro DEMÓCRITO REINALDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_94859_DF_1249786913488.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_94859_DF_1249787638926.pdf
Relatório e VotoRESP_94859_DF_1249787637942.pdf
VotoRESP_94859_DF_1249787640488.pdf
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Ementa

DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IPC DE ABRIL DE 1990. APLICABILIDADE. PRECEDENTES.

I - NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE REAJUSTE DOS SALDOS DO FGTS, A UNIÃO FEDERAL NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO; A LEGITIMIDADE, "IN CASU", E DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO.
II - NAS CORREÇÕES DOS SALDOS VINCULADOS AO FGTS, DEVEM SER LEVADOS EM CONTA OS FATORES CORRESPONDENTES AOS INDICES DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) DE ABRIL DE 1990, POR SER O INDICE QUE MAIS REFLETE A OSCILAÇÃO INFLACIONARIA DO PERIODO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Resumo Estruturado

AFASTAMENTO, UNIÃO FEDERAL, POLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL, REAJUSTE, CONTA VINCULADA, FGTS, LEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, GESTOR, FGTS. INCIDENCIA, IPC, CORREÇÃO, FGTS, ABRIL, 1990, UTILIZAÇÃO, INDICE, FIXAÇÃO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 156224 MG 1997/0083982-6 DECISÃO:06/08/1998
  • RESP 150591 MG 1997/0071082-3 DECISÃO:24/03/1998
  • RESP 149793 MG 1997/0068086-0 DECISÃO:24/03/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/539078/recurso-especial-resp-94859-df-1996-0027671-4