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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 48278 DF 1994/0014315-0

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 48278 DF 1994/0014315-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 21.10.1996 p. 40277
LEXSTJ vol. 92 p. 359, DJ 21.10.1996 p. 40277
LEXSTJ vol. 92 p. 359
Julgamento
27 de Agosto de 1996
Relator
Ministro PEDRO ACIOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_48278_DF_1249778032335.pdf
Inteiro TeorRESP_48278_DF_1249778032335.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_48278_DF_1249783778542.pdf
Relatório e VotoRESP_48278_DF_1249783774171.pdf
VotoRESP_48278_DF_1249783782091.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. "CONCURSO PÚBLICO". AGENTE DE POLICIA. "INVESTIGAÇÃO SOCIAL". CRIME (HOMICIDIO) COMETIDO POR CANDIDATO QUANDO ERA "MENOR INIMPUTAVEL". ILEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DA "BANCA EXAMINADORA", COM VIOLAÇÃO LITERAL DO "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 143 E 144)". A PRESUNÇÃO DE IRRECUPERABILIDADE DE QUEM JA COMETEU DELITO PENAL, A PAR DE SOLAPAR UM DOS PRIMADOS DA CIVILIZAÇÃO OCIDENTAL, JOGARIA POR TERRA TODA A POLÍTICA CRIMINAL DA REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO DELINQUENTE A SEU MEIO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALINEAA DO AUTORIZATIVO CONSTITUCIONAL.

I - O RECORRENTE ESPECIAL, QUANDO MENOR PENALMENTE INIMPUTAVEL, ASSASSINOU COLEGA. AO CANDIDATAR-SE A CONCURSO PÚBLICO (AGENTE DE POLICIA), TEVE SEU PEDIDO INDEFERIDO, PORQUE A BANCA EXAMINADORA APURARA, POR CONTA PROPRIA, O FATO, OCORRIDO PERTO DE 10 ANOS ATRAS. IRRESIGNADO, O ORA RECORRENTE ESPECIAL AJUIZOU AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. O TJ TEVE COMO LEGAL O ATO IMPETRADO.
II - O STJ TEM CONSIDERADO LEGAL O INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO COM BASE NA "INVESTIGAÇÃO SOCIAL" PREVISTA EM EDITAL DO CONCURSO (RMS N. 45/MT, MIN. MOSIMANN; RESP N. 15.410/DF, MIN. GARCIA E RESP N. 50.524/DF, MIN. MACIEL). NO CASO CONCRETO, TODAVIA, O ORGAO IMPETRADO VIOLOU EXPRESSAMENTE OS ARTS. 143 E 144 DO ECA (LEI N. 8.060/1990), QUE VEDOU "A DIVULGAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS, POLICIAIS E ADMINISTRATIVOS QUE DIGAM RESPEITO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES A QUE SE ATRIBUA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL". ADEMAIS DISSO, NO CASO PARTICULAR DO RECORRENTE A VEDAÇÃO DE PARTICIPAR DE CONCURSO PARA CARGO PÚBLICO, VIAVEL ATE PARA O PENALMENTE REABILITADO, JOGARIA POR TERRA TODA A POLÍTICA CRIMINAL DE REAJUSTAMENTO E REINTEGRAÇÃO A VIDA SOCIAL, ALEM DE SOLAPAR UM DOS PRIMADOS DE NOSSA CIVILIZAÇÃO.
III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALINEA A

Acórdão

POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. VENCIDO O SR. MINISTRO-RELATOR.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, POSSE, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, AGENTE DE POLICIA, (DF), FASE, INVESTIGAÇÃO, SITUAÇÃO SOCIAL, VIDA PREGRESSA, EXISTENCIA, HOMICIDIO DOLOSO, EPOCA, FATO, CANDIDATO MENORIDADE, VIOLAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INIMPUTABILIDADE, MENOR, DECISÃO, INABILITAÇÃO, INOBSERVANCIA, POLÍTICA CRIMINAL, REINTEGRAÇÃO. VOTO VENCIDO, CABIMENTO, REPROVAÇÃO POR AVALIAÇÃO, CONDUTA, CANDIDATO, FALTA, ADAPTAÇÃO, CARGO, APLICAÇÃO, EDITAL, CONCURSO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/539310/recurso-especial-resp-48278

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