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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 734234 RJ 2005/0042439-2

RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DESAPARECIMENTO DE PRESO POLÍTICO – LEI 9.140/95 – JUROS MORATÓRIOS – TERMO A QUO – CITAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ QUE SE AFASTA – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
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Processo
REsp 734234 RJ 2005/0042439-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.03.2006 p. 274
Julgamento
16 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministra ELIANA CALMON

Ementa

RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DESAPARECIMENTO DE PRESO POLÍTICO – LEI 9.140/95 – JUROS MORATÓRIOS – TERMO A QUO – CITAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ QUE SE AFASTA – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA.
1. Afasta-se a alegada violação ao art. 535 do CPC se prequestionada a tese objeto do especial ou se a tese somente veio à baila em sede de recurso especial.
2. A responsabilidade extracontratual objetiva do Estado é conseqüência da ação ou omissão dos agentes do Estado ou de pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público em função delegada e causam danos a terceiros.
3. Para ter direito à indenização, aquele que sofreu o dano produzido por ato ilícito atribuído ao Estado deve provar o nexo causal e a inexistência de qualquer das excludentes da responsabilidade estatal.
4. Pedido de indenização formulado nos autos anteriormente à Lei 9.140/95, que reconheceu como mortos desaparecidos políticos acusados de participação em atividades políticas à época da ditadura militar. Contudo, com o advento da norma, ficou o autor livre do ônus de provar a ocorrência da morte e o nexo causal entre esse fato e a ação ou omissão do Estado.
5. Embora a Súmula 54/STJ determine a fluência de juros moratórios a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual, a hipótese dos autos merece tratamento diferenciado em face do reconhecimento legislativo ocorrido com o advento da Lei 9.140/95, que tratou apenas do valor da indenização e não de juros moratórios.
6. Havendo qualquer discussão em juízo em torno do direito resguardado pela Lei 9.140/95, em se tratando de obrigação ilíquida, os juros moratórios devem fluir a partir da citação.
7. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, a turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (voto-vista) e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

TERMO INICIAL, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, DATA, CITAÇÃO VÁLIDA / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ANTES, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1995, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, PELO, DESAPARECIMENTO, PRESO POLÍTICO, PERÍODO, REGIME MILITAR / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA ; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. CASTRO MEIRA) CABIMENTO, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, DATA, CITAÇÃO VÁLIDA / CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, PELO, MOTIVO, PARTE PROCESSUAL, DIVERGÊNCIA, VALOR, FIXAÇÃO, PELO, PODER EXECUTIVO, E, INGRESSO, COM, AÇÃO JUDICIAL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, SÚMULA, STJ.

Referências Legislativas