jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 95539 SP 1996/0030416-5

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 95539 SP 1996/0030416-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 14.10.1996 p. 39015
LEXSTJ vol. 91 p. 267
RSTJ vol. 93 p. 314, DJ 14.10.1996 p. 39015
LEXSTJ vol. 91 p. 267
RSTJ vol. 93 p. 314

Julgamento

3 de Setembro de 1996

Relator

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_95539_SP_1249778032354.pdf
Inteiro TeorRESP_95539_SP_1249778032354.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_95539_SP_1249786632888.pdf
Relatório e VotoRESP_95539_SP_1249786628982.pdf
VotoRESP_95539_SP_1249786635901.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSENTIMENTO DA MULHER. ATOS POSTERIORES. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". BOA-FE. PREPARO. FERIAS.

1. TENDO A PARTE PROTOCOLADO SEU RECURSO E, DEPOIS DISSO, RECOLHIDO A IMPORTANCIA RELATIVA AO PREPARO, TUDO NO PERIODO DE FERIAS FORENSES, NÃO SE PODE DIZER QUE DESCUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 511 DO CPC. VOTOS VENCIDOS.
2. A MULHER QUE DEIXA DE ASSINAR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA JUNTAMENTE COM O MARIDO, MAS DEPOIS DISSO, EM JUÍZO, EXPRESSAMENTE ADMITE A EXISTENCIA E VALIDADE DO CONTRATO, FUNDAMENTO PARA A DENUNCIAÇÃO DE OUTRA LIDE, E NADA IMPUGNA CONTRA A EXECUÇÃO DO CONTRATO DURANTE MAIS DE 17 ANOS, TEMPO EM QUE OS PROMISSARIOS COMPRADORES EXERCERAM PACIFICAMENTE A POSSE SOBRE O IMOVEL, NÃO PODE DEPOIS SE OPOR AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ESCRITURA DEFINITIVA. DOUTRINA DOS ATOS PROPRIOS. ART. 132 DO CC.

Acórdão

POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS SALVIO DE FIGUEIREDO E CESAR ASFOR ROCHA. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, PERIODO, FERIAS, POSTERIORIDADE, PAGAMENTO, PREPARO, IDENTIDADE, EPOCA, OCORRENCIA, SUSPENSÃO, DECURSO DE PRAZO, CARACTERIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, SIMULTANEIDADE, ATO PROCESSUAL, INICIO, DIA UTIL. CARACTERIZAÇÃO, OUTORGA UXORIA, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, BEM IMOVEL, FALTA, ASSINATURA, MULHER, CONTRATO, FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO, ACEITAÇÃO TACITA, RECONHECIMENTO, AMBITO, PROCESSO JUDICIAL, DIREITO, PROMISSARIO COMPRADOR, PAGAMENTO, PREÇO, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, BOA-FE, RELAÇÃO JURIDICA. VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO, DESERÇÃO, RECURSO ESPECIAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, PREPARO, SIMULTANEIDADE, PROTOCOLO, RECURSO JUDICIAL, MOMENTO, CONSUMAÇÃO, PRECLUSÃO.

Doutrina

  • Obra: DA BOA-FE NO DIREITO CIVIL.
  • Autor: MENEZES CORDEIRO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/539621/recurso-especial-resp-95539

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1684366 SP 2020/0070620-3

Carlos Eduardo Rios do Amaral, Defensor Público
Artigoshá 4 anos

Lei Maria da Penha: agressor afastado do lar não pode cobrar aluguel da vítima

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1141490 RJ 2009/0131097-8

Renata Valera, Advogado
Artigoshá 7 anos

“Venire contra factum proprium”

Réplica - TJSP - Ação Acumulação de Cargos - Procedimento Comum Cível