Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 278324 SC 2000/0095368-7

1. Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte – arts. 108, IV e 112. Precedentes: REsp n. 494.080-RJ, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16.11.2004; e REsp n. 699.700-RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 3.10.2005.

2. É inviável, no âmbito da instância especial, alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo quando se faz imprescindível o reexame do contexto fático-probatório presente nos autos. Súmula n. 7 do STJ.

3. Revela-se improcedente a divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo as disposições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, não demonstra a similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas, com a conseqüente prejudicialidade da realização do cotejo analítico.

4. Recurso especial não-provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.