20 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
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Ementa
FIANÇA. OUTORGA UXORIA. INEFICACIA TOTAL DO ATO. A ANULAÇÃO DA FIANÇA, PRESTADA POR MARIDO SEM OUTORGA UXORIA, EM AÇÃO PROMOVIDA PELA MULHER DURANTE A CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, ACARRETA A INEFICACIA TOTAL DO ATO. ART. 235, III DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Resumo Estruturado
CARACTERIZAÇÃO, INEFICACIA, TOTAL, ATO, FIANÇA, MARIDO, AUSENCIA, OUTORGA UXORIA, PERIODO, SOCIEDADE CONJUGAL.
Doutrina
- Obra: DIREITO DE FAMÍLIA, PARÁGRAFO 39, NOTA 3.
- Autor: LAFAYETTE
