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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 1996/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_94094_MS_1249778032328.pdf
Inteiro TeorRESP_94094_MS_1249778032328.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_94094_MS_1249782951752.pdf
Relatório e VotoRESP_94094_MS_1249782947723.pdf
VotoRESP_94094_MS_1249782954420.pdf
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Ementa

FIANÇA. OUTORGA UXORIA. INEFICACIA TOTAL DO ATO. A ANULAÇÃO DA FIANÇA, PRESTADA POR MARIDO SEM OUTORGA UXORIA, EM AÇÃO PROMOVIDA PELA MULHER DURANTE A CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, ACARRETA A INEFICACIA TOTAL DO ATO. ART. 235, III DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

CARACTERIZAÇÃO, INEFICACIA, TOTAL, ATO, FIANÇA, MARIDO, AUSENCIA, OUTORGA UXORIA, PERIODO, SOCIEDADE CONJUGAL.

Doutrina

  • Obra: DIREITO DE FAMÍLIA, PARÁGRAFO 39, NOTA 3.
  • Autor: LAFAYETTE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/540072/recurso-especial-resp-94094

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