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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 81881 SP 1995/0064970-5

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 81881 SP 1995/0064970-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.10.1996 p. 37594
Julgamento
10 de Setembro de 1996
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_81881_SP_1249786913510.pdf
Inteiro TeorRESP_81881_SP_1249786913510.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_81881_SP_1249790516143.pdf
Relatório e VotoRESP_81881_SP_1249790513640.pdf
VotoRESP_81881_SP_1249790518288.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDENCIA. CONFECÇÃO DE PLACAS, FAIXAS, PAINEIS E LETREIROS LUMINOSOS. PRECEDENTES. COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR NUM. 56/87 A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI NUM. 406/88, EXECUTOU-SE, DE FORMA EXPRESSA, A IMPRESSÃO, REPRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITARIO DO AMBITO DO ISS. IN CASU, O FORNECIMENTO DAS MERCADORIAS FABRICADAS PELA EMPRESA RECORRIDA ESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO ICMS. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, (ICMS), EMPRESA, FABRICAÇÃO, MATERIAL, PROPAGANDA, ENCOMENDA, TERCEIRO, EXCLUSÃO, (ISS), CARACTERIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, MATERIA-PRIMA.(RUSLANE).

Doutrina

  • Obra: DOUTRINA E PRATICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, PAG. 321.
  • Autor: BERNARDO RIBEIRO DE MORAIS.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000156 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968
  • LEG:FED DEL: 000834 ANO:1969
  • LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
  • LEG:FED SUM:000156 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968
  • LEG:FED DEL: 000834 ANO:1969
  • LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/540220/recurso-especial-resp-81881

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