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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 383 BA 1996/0005714-1

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 383 BA 1996/0005714-1
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 30.09.1996 p. 36578
RSTJ vol. 108 p. 88
RT vol. 736 p. 148, DJ 30.09.1996 p. 36578
RSTJ vol. 108 p. 88
RT vol. 736 p. 148
Julgamento
28 de Agosto de 1996
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_383_BA_1249778032344.pdf
Inteiro TeorRCL_383_BA_1249778032344.pdf
Certidão de JulgamentoRCL_383_BA_1249785405676.pdf
Relatório e VotoRCL_383_BA_1249785398322.pdf
VotoRCL_383_BA_1249785408969.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETENCIA.

1. A JURISPRUDENCIA DO STJ NEGA A POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL DE JULGAMENTO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
2. A MESMA SOLUÇÃO SE APLICA AOS JULGADOS DO CONSELHO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO ESTADO DA BAHIA, INTEGRADO POR DESEMBARGADORES.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, QUESTIONAMENTO, DECISÃO DEFINITIVA, ORGÃO COLEGIADO, JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECLAMAÇÃO, FALTA, ATO JUDICIAL, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ, CARACTERIZAÇÃO, FALTA, PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00003
  • LEG:EST LEI:006371 ANO:1992 ART :00012 ART :00011 (BA)
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00007
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00003
  • LEG:EST LEI:006371 ANO:1992 ART :00012 ART :00011 (BA)
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/540269/reclamacao-rcl-383

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