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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 92665 SC 1996/0021978-8

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 92665 SC 1996/0021978-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.09.1996 p. 36598
Julgamento
22 de Agosto de 1996
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_92665_SC_1249778032323.pdf
Inteiro TeorRESP_92665_SC_1249778032323.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_92665_SC_1249782213771.pdf
Relatório e VotoRESP_92665_SC_1249782211219.pdf
VotoRESP_92665_SC_1249782216349.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CORRETAGEM - ISENÇÃO - LEIS 7256/1984 E 7713/1988, ART. 51 - ATO DECLARATORIO CST NUM. 24, DE 1989 - ILEGALIDADE. A ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL GOZA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ASSEGURADA PELO ART. 11 DA LEI 7256/1984 (LEI 7713/1989, ART. 51). E ILEGAL O ATO DECLARATORIO DA RECEITA FEDERAL NUM. 24, DE 1989, NA PARTE EM QUE ASSEMELHA A EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A DE CORRETAGEM, PARA OS FINS DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 7256, DE 1984.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, ATO DECLARATORIO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EQUIPARAÇÃO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, EMPRESA DE CORRETAGEM, OBJETIVO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, PREVISÃO LEGAL, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, MICROEMPRESA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 134613 SP 1997/0038470-5 DECISÃO:19/02/1998
  • RESP 126688 SP 1997/0023892-0 DECISÃO:16/06/1997
  • RESP 126251 SP 1997/0023024-4 DECISÃO:16/06/1997
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/540360/recurso-especial-resp-92665