jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 97858 MG 1996/0036260-2

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 97858 MG 1996/0036260-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 23.09.1996 p. 35124
Julgamento
27 de Agosto de 1996
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_97858_MG_1249778032339.pdf
Inteiro TeorRESP_97858_MG_1249778032339.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_97858_MG_1249784806697.pdf
Relatório e VotoRESP_97858_MG_1249784803900.pdf
VotoRESP_97858_MG_1249784808400.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITOS ECONOMICO E CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO VERÃO". JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENARIO. ART. 17 DA MP 32/89 (LEI 7.730/1989). PERCENTUAL A MENOR. DIREITO DE COBRANÇA DO EXPURGO. NÃO-INCIDENCIA NAS CONTAS INICIADAS A PARTIR DE 16.01.1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I - O CRITERIO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 17-I DA MP 32/89 (LEI 7.730/1989) NÃO SE APLICA AS CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS OU RENOVADAS ANTES DE 16 DE JANEIRO DE 1989, MAS AS POSTERIORES A ESSE DIA.
II - TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO DO PROPRIO CREDITO, QUE DEVERIA TER SIDO CORRETAMENTE PAGO, NÃO E DE APLICAR-SE AO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 178, PAR.10, III, CC, HAJA VISTA QUE NÃO SE REFERE A JUROS OU QUAISQUER PRESTAÇÕES ACESSORIAS. CUIDA-SE, NA VERDADE, DE AÇÃO PESSOAL, PRESCRITIVEL EM VINTE ANOS. III - A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DE QUANDO DEVERIA ESTAR CREDITADO NAS CONTAS-POUPANÇA O VALOR CORRETO, OU SEJA, FEVEREIRO/89 - MES EM QUE ESTARIA COMPLETO O CICLO DE TRINTA DIAS INICIADO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DO MESMO ANO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAL, ENTENDIMENTO, (STJ), CADERNETA DE POUPANÇA, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, JANEIRO, (1989), EXCLUSÃO, CONTAS, ABERTURA, RENOVAÇÃO, POSTERIORIDADE. DESCABIMENTO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COBRANÇA, EXPURGO, INFLAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, CARACTERIZAÇÃO, PRINCIPAL DA DIVIDA, INCIDENCIA, PRESCRIÇÃO VINTENARIA, TERMO INICIAL, DATA, EXIGIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/540562/recurso-especial-resp-97858

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1954343 MG 2021/0248965-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1993712 CE 2021/0315162-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1979075 RS 2021/0405262-5