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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 93770 SP 1996/0024428-6

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 93770 SP 1996/0024428-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23.09.1996 p. 35140
Julgamento
12 de Agosto de 1996
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_93770_SP_1249769430360.pdf
Inteiro TeorRESP_93770_SP_1249769430360.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_93770_SP_1249777097944.pdf
Relatório e VotoRESP_93770_SP_1249777094965.pdf
VotoRESP_93770_SP_1249777099855.pdf
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Ementa

PREVIDENCIARIO. AÇÃO ACIDENTARIA. PRESCRIÇÃO. DISACUSIA EM GRAU MINIMO. AUXILIO ACIDENTE.

1. E IMPRESCRITIVEL O FUNDO DE DIREITO NA AÇÃO ACIDENTARIA, ATINGINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS.
2. O TRABALHADOR TEM DIREITO AO AUXILIO POR ACIDENTE DE TRABALHO, SENDO IRRELEVANTE QUE A DOENÇA NÃO ESTEJA EM GRAU AVANÇADO PORQUE O QUE CONTA AI E SE, POR CONSEQUENCIA, PASSOU A DISPENSAR MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DAS TAREFAS DO SEU TRABALHO (SUM.44/STJ). 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • RESP 88944 SP 1996/0011411-0 DECISÃO:27/08/1996
  • RESP 58577 SP 1995/0000162-4 DECISÃO:27/08/1996
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