TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. LEI Nº 7.700/88. INCIDÊNCIA. TABELAS A, B, J, K, L E M. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 835692 PB 2006/0074226-7

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. LEI Nº 7.700/88. INCIDÊNCIA. TABELAS A, B, J, K, L E M. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. Violação do art. 535 do CPC afastada.

2. A Lei 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em seus arts. 30 e 33, que a tarifa portuária detém natureza de preço público, já que compete à administração do porto fixar os seus valores e ao Conselho de Autoridade Portuária, a respectiva homologação.

3. A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

4. Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, que fixa a regra de prescrição qüinqüenal. Reconhecimento da prescrição dos pagamentos realizados no ano de 1989, já que a ação foi proposta em 1994.

5. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso" (Súmula 50/STJ).

6. As operações mencionadas nas letras a, b, j, k, l e m do artigo 5º do Decreto nº 24.508/34 estão fora do âmbito de sua incidência.

7. A pretensão da recorrente de reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da condenação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

8. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

TARIFA PORTUÁRIA - NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO

STJ - RESP 975757 -RS, RESP 142329 -RS, RESP 177462 -RS, RESP 419141 -SP, RESP 491075 -SP (RSTJ 181/80), RESP 205506 -SP

ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - INCIDÊNCIA

STJ - RESP 11277 -BA (RSTJ 32/346, RSTJ 38/288), RESP 149041 -AL (RJADCOAS 6/40), RESP 58865 -RJ, RESP 52176 -RJ

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 008630 ANO:1993 ART : 00030 PAR: 00001 INC:00007 ART : 00033 PAR: 00001 INC:00004
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00168
LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932
LEG:FED DEC:024508 ANO:1934
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004
LEG:FED SUM:****** SUM:000007
LEG:FED LEI: 008630 ANO:1993 ART : 00030 PAR: 00001 INC:00007 ART : 00033 PAR: 00001 INC:00004
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00168
LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932
LEG:FED DEC:024508 ANO:1934
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004
LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 835692 PB 2006/0074226-7

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