25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 47212 MT 2005/0140107-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.03.2006 p. 346
Julgamento
16 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Ementa
CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATESTADO DE POBREZA E REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. COLIDÊNCIA DE INTERESSES. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO A DESTEMPO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE EM DELITOS CONTRA OS COSTUMES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
I. Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação inequívoca do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de que sejam tomadas providências visando à apuração da suposta prática delituosa.
II. A aferição do estado de pobreza pode ser feita através de simples análise das condições de vida da vítima e representantes, não sendo indispensável um atestado.
III. Existência de confronto de interesses entre a segunda vítima e sua genitora, ocasionando a nomeação de curador especial ocorrida posteriormente ao recebimento da denúncia.
IV. Se a representação foi oferecida pela curadora especial, tem-se como suprida a exigência legal, permitindo o prosseguimento da persecutio criminis in juditio.
V. A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios.
VI. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório, tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária.
VII. Maiores considerações sobre a atipicidade da conduta que refogem à via eleita.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- COMPROVAÇÃO - POBREZA DA VÍTIMA
- STJ - RHC 9224 -BA (LEXSTJ 130/300)
- ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA
- STJ - HC 19397 -RJ (RT 828/572), HC 32342 -MG
Referências Legislativas
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 ART : 00213 ART : 00214 ART : 00225 PAR: 00001 INC:00001 PAR: 00002
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00068
