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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 94649 RJ 1996/0026283-7

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 94649 RJ 1996/0026283-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 09.09.1996 p. 32374
Julgamento
13 de Agosto de 1996
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_94649_RJ_1249778032299.pdf
Inteiro TeorRESP_94649_RJ_1249778032299.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_94649_RJ_1249779250025.pdf
Relatório e VotoRESP_94649_RJ_1249779247067.pdf
VotoRESP_94649_RJ_1249779250729.pdf
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Ementa

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CERTIDÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.

1. AO JUÍZO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DESCABE REQUISITAR, A REPARTIÇÕES JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E FAZENDARIAS, CERTIDÕES NECESSARIAS A ESCRITURA DE DOAÇÃO PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO.
2. A GRATUIDADE COMPREENDE OS ATOS DO PROCESSO, ESTENDENDO-SE ATE AQUELES QUE DECORRAM NECESSARIAMENTE DA SENTENÇA, POR EXIGENCIA DA LEI (AVERBAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO, DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO, ETC.), MAS NÃO ATINGE A PRATICA DE ATOS DA VIDA CIVIL, AINDA QUE PREVISTOS NO ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, JUÍZO, AÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ACOLHIMENTO, PEDIDO, PARTE, REQUISIÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, EFETIVAÇÃO, ESCRITURA, DOAÇÃO, IMOVEL, ORIGEM, ACORDO, DIVÓRCIO, RESTRIÇÃO, GRATUIDADE, ATO PROCESSUAL, EFEITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/541191/recurso-especial-resp-94649