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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 4091 RJ 1995/0059402-1

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4091 RJ 1995/0059402-1
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 02.09.1996 p. 31015
LEXSTJ vol. 94 p. 288
RT vol. 736 p. 581, DJ 02.09.1996 p. 31015
LEXSTJ vol. 94 p. 288
RT vol. 736 p. 581
Julgamento
7 de Fevereiro de 1996
Relator
Ministro JOSÉ DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_4091_RJ_1249729272892.pdf
Inteiro TeorHC_4091_RJ_1249729272892.pdf
Certidão de JulgamentoHC_4091_RJ_1249731166633.pdf
Relatório e VotoHC_4091_RJ_1249731162451.pdf
VotoHC_4091_RJ_1249731169856.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. JUIZ CLASSISTA DE TRIBUNAL DO TRABALHO. INQUERITO POLICIAL. COMPETENCIA. - QUESTÃO DE ORDEM. DADA A SINGULARIDADE DO PROCESSAMENTO DO HABEAS CORPUS, NO SEU JULGAMENTO PERMITE-SE AO PACIENTE PRODUZIR DEFESA ORAL EM CAUSA PROPRIA, MORMENTE SE E INSCRITO NA OAB. - HABEAS CORPUS. SUA CONCESSÃO PARA SUBMETER A COMPETENCIA DO STJ, COMO INSTRUMENTO DE MERA NOTITIA CRIMINIS, AS PEÇAS DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE.

Acórdão

PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, ACOLHER, QUESTÃO DE ORDEM CONSIDERANDO CABIVEL A SUSTENTAÇÃO ORAL PELO PACIENTE. NO MERITO, POR MAIORIA, CONCEDER EM PARTE O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PACIENTE, HABEAS CORPUS, INDEPENDENCIA, HABILITAÇÃO, OAB, DESCARACTERIZAÇÃO, ATO JURÍDICO, EXCLUSIVIDADE, ADVOGADO, PREVISÃO, ADMISSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, DEFESA, CAUSA PROPRIA, IMPEDIMENTO, JUIZ, EXERCICIO, ADVOCACIA. COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, PROCESSO PENAL, AUTORIA DO CRIME, JUIZ CLASSISTA, TRT, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VOTO VENCIDO, DESCONHECIMENTO, FALTA, FORO PRIVILEGIADO, MOTIVO, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO JURIDICA, ADVOGADO, PACIENTE.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:A LET:C
  • LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ART :00033 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ART :00028 INC:00002
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00654
  • LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART :00085 INC:00002
  • LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ART :00157 ART :00158 ART :00159
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:A LET:C
  • LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ART :00033 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ART :00028 INC:00002
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00654
  • LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART :00085 INC:00002
  • LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ART :00157 ART :00158 ART :00159
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