28 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 74471 RS 1995/0046737-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 74471 RS 1995/0046737-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.09.1996 p. 31026 REVJMG vol. 137.138 p. 578, DJ 02.09.1996 p. 31026 REVJMG vol. 137.138 p. 578
Julgamento
20 de Junho de 1996
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO.
1. QUANDO JA ESTA EM CURSO EXECUÇÃO FISCAL E, POSTERIORMENTE, DA-SE A QUEBRA DA EXECUTADA, PERMANECE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO SOB A EGIDE DAQUELE PROCESSO.
2. O JUÍZO DA FALÊNCIA NÃO ALCANÇA EXECUÇÃO FISCAL JA APARELHADA, DEVENDO, SE FOR O CASO DE CREDOR PREFERENCIAL, COLOCAR-SE ESTE NA ORDEM DE PREFERENCIA DO SEU CREDITO.
3. O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO NÃO DEVE SER POSTO A DISPOSIÇÃO DA MASSA FALIDA.
Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
CABIMENTO, LEVANTAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, VALOR, ARRECADAÇÃO, ARREMATAÇÃO, BEM PENHORADO, EXECUÇÃO FISCAL, EXISTENCIA, AUTONOMIA, PROCEDIMENTO FISCAL, PROCESSO, FALÊNCIA, SIMULTANEIDADE, PRIVILEGIO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO.
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI:006830 ANO:1989 ART :00005 ART :00029
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00186 ART : 00187
- LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00023
- LEG:FED SUM:000044 ANO:**** (TFR)
- LEG:FED LEI:006830 ANO:1989 ART :00005 ART :00029
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00186 ART : 00187
- LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00023
- LEG:FED SUM:000044 ANO:**** (TFR)