jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 74471 RS 1995/0046737-2

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 74471 RS 1995/0046737-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 02.09.1996 p. 31026
REVJMG vol. 137.138 p. 578, DJ 02.09.1996 p. 31026
REVJMG vol. 137.138 p. 578

Julgamento

20 de Junho de 1996

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_74471_RS_1249762455196.pdf
Inteiro TeorRESP_74471_RS_1249762455196.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_74471_RS_1249769271791.pdf
Relatório e VotoRESP_74471_RS_1249769269892.pdf
VotoRESP_74471_RS_1249769274930.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO.

1. QUANDO JA ESTA EM CURSO EXECUÇÃO FISCAL E, POSTERIORMENTE, DA-SE A QUEBRA DA EXECUTADA, PERMANECE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO SOB A EGIDE DAQUELE PROCESSO.
2. O JUÍZO DA FALÊNCIA NÃO ALCANÇA EXECUÇÃO FISCAL JA APARELHADA, DEVENDO, SE FOR O CASO DE CREDOR PREFERENCIAL, COLOCAR-SE ESTE NA ORDEM DE PREFERENCIA DO SEU CREDITO.
3. O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO NÃO DEVE SER POSTO A DISPOSIÇÃO DA MASSA FALIDA.

Acórdão

POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, LEVANTAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, VALOR, ARRECADAÇÃO, ARREMATAÇÃO, BEM PENHORADO, EXECUÇÃO FISCAL, EXISTENCIA, AUTONOMIA, PROCEDIMENTO FISCAL, PROCESSO, FALÊNCIA, SIMULTANEIDADE, PRIVILEGIO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1989 ART :00005 ART :00029
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00186 ART : 00187
  • LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00023
  • LEG:FED SUM:000044 ANO:**** (TFR)
  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1989 ART :00005 ART :00029
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00186 ART : 00187
  • LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00023
  • LEG:FED SUM:000044 ANO:**** (TFR)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/541437/recurso-especial-resp-74471