jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 762491 RS 2005/0105065-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 762491 RS 2005/0105065-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.03.2006 p. 287
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_762491_RS_15.12.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não satisfaz a assertiva de que a matéria acerca da compensação tornou se prejudicada, fato que eximiria a Corte regional de se manifestar sobre o tema. A recorrente deveria ter oposto embargos de declaração ao menos com o fito de prequestionar a questão. Não o fez. Incide, in casu, o disposto na Súmula 282 e 356 do STF.
2. A análise da compensação por parte deste Tribunal Superior, configuraria verdadeira supressão de instância.
3. Não foi indicado o dispositivo infraconstitucional que teria sido violado, oportunidade em que foi aplicado o disposto na Súmula nº 284 do Pretório Excelso, pois assertivas genéricas são inaptas a infirmar a decisão do Tribunal Regional.
4. O mero inconformismo da embargante não tem o condão de emprestar efeito modificativo ao julgado, só viável por meio do recurso adequado.
5. Embargos de declaração rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ - RESP 573822 -RS
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA CAUSA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/54191/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-762491-rs-2005-0105065-7