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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 78346 RJ 1995/0056577-3

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 78346 RJ 1995/0056577-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 12.08.1996 p. 27483

Julgamento

23 de Abril de 1996

Relator

MIN. COSTA LEITE

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_78346_RJ_1249748356939.pdf
Inteiro TeorRESP_78346_RJ_1249748356939.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_78346_RJ_1249750226287.pdf
Relatório e VotoRESP_78346_RJ_1249750222907.pdf
VotoRESP_78346_RJ_1249750229466.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. DOBRA DE PRAZO. CURADOR ESPECIAL. A NORMA DO PARÁGRAFO

5. DO ART.
5. DA LEI N. 1.060/50, A PROPOSITO DA DOBRA DE PRAZO, NÃO ALCANÇA O CURADOR ESPECIAL (ART. 9., II, DO CPC), DESIGNADO EM RAZÃO DA REVELIA DO REU CITADO POR EDITAL. A CIRCUNSTANCIA DE TAL MISTER SER COMETIDO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DEFENSORIA PÚBLICA E IRRELEVANTE. IMPÕE-SE A INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA. RECURSO NÃO CONHECIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, PRAZO EM DOBRO, LEI FEDERAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CURADOR ESPECIAL, DESIGNAÇÃO, MOTIVO, REVELIA, REU, CITAÇÃO POR EDITAL. UTILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/542214/recurso-especial-resp-78346

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