5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 78346 RJ 1995/0056577-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 78346 RJ 1995/0056577-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.08.1996 p. 27483
Julgamento
23 de Abril de 1996
Relator
MIN. COSTA LEITE
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Ementa
PROCESSO CIVIL. DOBRA DE PRAZO. CURADOR ESPECIAL. A NORMA DO PARÁGRAFO
5. DO ART.
5. DA LEI N. 1.060/50, A PROPOSITO DA DOBRA DE PRAZO, NÃO ALCANÇA O CURADOR ESPECIAL (ART. 9., II, DO CPC), DESIGNADO EM RAZÃO DA REVELIA DO REU CITADO POR EDITAL. A CIRCUNSTANCIA DE TAL MISTER SER COMETIDO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DEFENSORIA PÚBLICA E IRRELEVANTE. IMPÕE-SE A INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA. RECURSO NÃO CONHECIDO
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Resumo Estruturado
INAPLICABILIDADE, PRAZO EM DOBRO, LEI FEDERAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CURADOR ESPECIAL, DESIGNAÇÃO, MOTIVO, REVELIA, REU, CITAÇÃO POR EDITAL. UTILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO.
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00005 PAR: 00005
- LEG:FED LEI: 007871 ANO:1989
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00009 INC:00002
- LEG:EST LCP:000006 ANO:1977 (RJ).
- LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00005 PAR: 00005
- LEG:FED LEI: 007871 ANO:1989
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00009 INC:00002
- LEG:EST LCP:000006 ANO:1977 (RJ).
