PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA: VIA IMPUGNATIVA ANGUSTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE: INOCORRENCIA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA: FACULDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 9086 SP 1991/0004631-0

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA: VIA IMPUGNATIVA ANGUSTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE: INOCORRENCIA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA: FACULDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - PARA QUE A AÇÃO RESCISORIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC, PROSPERE E NECESSARIO QUE A INTERPRETAÇÃO DADA PELO "DECISUM" RESCINDENDO SEJA DE TAL MODO ABERRANTE, QUE VIOLE O DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE. SE, AO CONTRARIO, O ACORDÃO RESCINDENDO ELEGE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABIVEIS, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR, A AÇÃO RESCISORIA NÃO MERECE VINGAR, SOB PENA DE TORNAR-SE 'RECURSO' ORDINARIO COM PRAZO DE 'INTERPOSIÇÃO' DE DOIS ANOS. "IN CASU", O ACORDÃO RESCINDENDO DEU AO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETAÇÃO NÃO APENAS ACEITAVEL (O QUE BASTA PARA QUE ELE NÃO SEJA RESCINDIDO), MAS SIM A MELHOR, PELO QUE A AÇÃO RESCISORIA MERECIDAMENTE NÃO TEVE SUCESSO NO AMBITO DO TRIBUNAL ESTADUAL. PRECEDENTE DO STJ: AR N. 208/RJ. PRECEDENTES DO STF: RE N. 50.046 E ERE N. 78.314/RJ.

II - O VOCABULO 'COMPETE' INSERTO NO "CAPUT" DO ART. 476 DO CPC NÃO EQUIVALE A 'DEVE', MAS SIM A 'PERTENCE POR DIREITO'. PORTANTO, O MAGISTRADO NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE SUSCITAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, MAS SIM A FACULDADE DE FAZE-LO. PRECEDENTES DA CORTE: RESP N. 3.835/PR, RMS N. 4.270/SP E RESP N. 52.107/SP.

III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, INEXISTENCIA, DECISÃO RECORRIDA, ATO TERATOLOGICO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, EXISTENCIA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DECISÃO JUDICIAL. INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, SUSCITAÇÃO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, PREVALENCIA, PODER DISCRICIONARIO. IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, CAUSA PETENDI, DECISÃO RESCINDENDA, EXISTENCIA, LIMITE, DEVOLUÇÃO.

Doutrina

Obra: VOCABULARIO JURÍDICO , 3A. EDIÇÃO, FORENSE, 1991
Autor: DE PLACIDO E SILVA
Obra: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA : EMENDA CONSTITUCIONAL N. 01, 2. VOL., SARAIVA, 1974, PAGS. 210/11.
Autor: MANUEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
Obra: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA : EMENDA CONSTITUCIONAL N. 01, 2. VOL., SARAIVA, 1974, PAGS. 210/11.
Autor: MANUEL GONÇALVES FERREIRA FILHO

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005 ART : 00476 INC:00002 ART : 00282 INC:00003 ART : 00488 ART : 00264
LEG:MUN LEI: 000628 ANO:1980 ART :00063 INC:00005 (SP)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00100 ART :00102 PAR:00003 ART :00108
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005 ART : 00476 INC:00002 ART : 00282 INC:00003 ART : 00488 ART : 00264
LEG:MUN LEI: 000628 ANO:1980 ART :00063 INC:00005 (SP)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00100 ART :00102 PAR:00003 ART :00108

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 9086 SP 1991/0004631-0

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