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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9086 SP 1991/0004631-0

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 9086 SP 1991/0004631-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 05.08.1996 p. 26424
RSTJ vol. 93 p. 416
RT vol. 733 p. 154, DJ 05.08.1996 p. 26424
RSTJ vol. 93 p. 416
RT vol. 733 p. 154
Julgamento
29 de Abril de 1996
Relator
Ministro ADHEMAR MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_9086_SP_1249748356951.pdf
Inteiro TeorRESP_9086_SP_1249748356951.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_9086_SP_1249751620379.pdf
Relatório e VotoRESP_9086_SP_1249751616824.pdf
VotoRESP_9086_SP_1249751624710.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA: VIA IMPUGNATIVA ANGUSTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE: INOCORRENCIA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA: FACULDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - PARA QUE A AÇÃO RESCISORIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC, PROSPERE E NECESSARIO QUE A INTERPRETAÇÃO DADA PELO "DECISUM" RESCINDENDO SEJA DE TAL MODO ABERRANTE, QUE VIOLE O DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE. SE, AO CONTRARIO, O ACORDÃO RESCINDENDO ELEGE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABIVEIS, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR, A AÇÃO RESCISORIA NÃO MERECE VINGAR, SOB PENA DE TORNAR-SE 'RECURSO' ORDINARIO COM PRAZO DE 'INTERPOSIÇÃO' DE DOIS ANOS. "IN CASU", O ACORDÃO RESCINDENDO DEU AO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETAÇÃO NÃO APENAS ACEITAVEL (O QUE BASTA PARA QUE ELE NÃO SEJA RESCINDIDO), MAS SIM A MELHOR, PELO QUE A AÇÃO RESCISORIA MERECIDAMENTE NÃO TEVE SUCESSO NO AMBITO DO TRIBUNAL ESTADUAL. PRECEDENTE DO STJ: AR N. 208/RJ. PRECEDENTES DO STF: RE N. 50.046 E ERE N. 78.314/RJ.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, INEXISTENCIA, DECISÃO RECORRIDA, ATO TERATOLOGICO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, EXISTENCIA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DECISÃO JUDICIAL. INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, SUSCITAÇÃO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, PREVALENCIA, PODER DISCRICIONARIO. IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, CAUSA PETENDI, DECISÃO RESCINDENDA, EXISTENCIA, LIMITE, DEVOLUÇÃO.

Doutrina

  • Obra: VOCABULARIO JURÍDICO , 3A. EDIÇÃO, FORENSE, 1991
  • Autor: DE PLACIDO E SILVA
  • Obra: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA : EMENDA CONSTITUCIONAL N. 01, 2. VOL., SARAIVA, 1974, PAGS. 210/11.
  • Autor: MANUEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA : EMENDA CONSTITUCIONAL N. 01, 2. VOL., SARAIVA, 1974, PAGS. 210/11.
  • Autor: MANUEL GONÇALVES FERREIRA FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/542539/recurso-especial-resp-9086

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