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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 37705 SP 1993/0022302-0

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 37705 SP 1993/0022302-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 17.06.1996 p. 21522

Julgamento

23 de Abril de 1996

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_37705_SP_1249748356940.pdf
Inteiro TeorRESP_37705_SP_1249748356940.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_37705_SP_1249750371776.pdf
Relatório e VotoRESP_37705_SP_1249750369805.pdf
VotoRESP_37705_SP_1249750373971.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. - A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ATINGE O PROPRIO FUNDO DE DIREITO QUANTO O ATO LESIVO DA ADMINISTRAÇÃO NEGAR A SITUAÇÃO JURIDICA FUNDAMENTAL EM QUE SE EMBASA A PRETENSÃO VEICULADA JUDICIALMENTE. - NA HIPOTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO, AO DEFERIR A APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NEGOU-LHE O PAGAMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS, A SUPOSTA LESÃO JURIDICA ATINGIU O FUNDO DE DIREITO, SENDO INAPLICAVEL O COMANDO EXPRESSO NA SUMULA N. 85/STJ, QUE DISCIPLINA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE SÃO ATINGIDAS APENAS AS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUENIO ANTECEDENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALCANCE, FUNDO DE DIREITO, PRETENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, TRATO SUCESSIVO, INAPLICABILIDADE, SUMULA, (STJ).

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000085 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED SUM:000085 ANO:**** (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/542909/recurso-especial-resp-37705

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