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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 48546 SP 2005/0164479-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.03.2006 p. 351
Julgamento
6 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_48546_SP_06.12.2005.pdf
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Ementa

PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 225, § 2º, ART. 225, CAPUT, ART. 233 E ART. 209, CAPUT, NA FORMA DO ART. 79 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 70 DO CP AOS DELITOS PREVISTOS NO CPM. IMPOSSIBILIDADE.

I - Em atenção ao princípio da especialidade, não se aplica o art. 70 do Código Penal nos casos de concurso de crimes militares, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 79 do Código Penal Militar.
II - A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. da LICC). Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/54296/habeas-corpus-hc-48546-sp-2005-0164479-9