AÇÃO ORDINARIA DECLARATORIA DE PROMOÇÃO EM CARGO PÚBLICO. MILITAR. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. - A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ATINGE O PROPRIO FUNDO DE DIREITO QUANTO O ATO DA ADMINISTRAÇÃO NEGAR A SITUAÇÃO JURIDICA FUNDAMENTAL EM QUE SE EMBASA A PRETENSÃO JUDICIALMENTE VEICULADA. - NA HIPOTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO SE OMITE NA CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES VINDICADAS, HAVENDO PRAZO LEGAL ESTIPULADO PARA TANTO, A SUPOSTA LESÃO JURIDICA ATINGIU O FUNDO DE DIREITO, SENDO INAPLICAVEL O COMANDO EXPRESSO NA SUMULA N. 85/STJ, QUE DISCIPLINA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE SÃO ATINGIDAS APENAS AS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUENIO ANTECEDENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO. - O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO A PRESCRIÇÃO JA SE HAVIA CONSUMADO NÃO RESTABELECE NEM INTERROMPE O PRAZO QUINQUENAL. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 47145 PR 1994/0011657-8

Ementa

AÇÃO ORDINARIA DECLARATORIA DE PROMOÇÃO EM CARGO PÚBLICO. MILITAR. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. - A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ATINGE O PROPRIO FUNDO DE DIREITO QUANTO O ATO DA ADMINISTRAÇÃO NEGAR A SITUAÇÃO JURIDICA FUNDAMENTAL EM QUE SE EMBASA A PRETENSÃO JUDICIALMENTE VEICULADA. - NA HIPOTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO SE OMITE NA CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES VINDICADAS, HAVENDO PRAZO LEGAL ESTIPULADO PARA TANTO, A SUPOSTA LESÃO JURIDICA ATINGIU O FUNDO DE DIREITO, SENDO INAPLICAVEL O COMANDO EXPRESSO NA SUMULA N. 85/STJ, QUE DISCIPLINA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE SÃO ATINGIDAS APENAS AS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUENIO ANTECEDENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO. - O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO A PRESCRIÇÃO JA SE HAVIA CONSUMADO NÃO RESTABELECE NEM INTERROMPE O PRAZO QUINQUENAL. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, EXIGENCIA, MILITAR, VANTAGEM PECUNIARIA, PROMOÇÃO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, CONTAGEM, PRAZO, QUINQUENIO, TERMO INICIAL, INDEFERIMENTO, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE, SUMULA, (STJ), RESTRIÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, AUSENCIA, INDEFERIMENTO, FUNDO DE DIREITO.

Referências Legislativas

LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001
LEG:FED SUM:000085 ANO:**** (STJ).
LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001
LEG:FED SUM:000085 ANO:**** (STJ).