jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 47145 PR 1994/0011657-8

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 47145 PR 1994/0011657-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 24.06.1996 p. 22825
Julgamento
21 de Maio de 1996
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_47145_PR_1249755343545.pdf
Inteiro TeorRESP_47145_PR_1249755343545.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_47145_PR_1249758884508.pdf
Relatório e VotoRESP_47145_PR_1249758881899.pdf
VotoRESP_47145_PR_1249758887889.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO ORDINARIA DECLARATORIA DE PROMOÇÃO EM CARGO PÚBLICO. MILITAR. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. - A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ATINGE O PROPRIO FUNDO DE DIREITO QUANTO O ATO DA ADMINISTRAÇÃO NEGAR A SITUAÇÃO JURIDICA FUNDAMENTAL EM QUE SE EMBASA A PRETENSÃO JUDICIALMENTE VEICULADA. - NA HIPOTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO SE OMITE NA CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES VINDICADAS, HAVENDO PRAZO LEGAL ESTIPULADO PARA TANTO, A SUPOSTA LESÃO JURIDICA ATINGIU O FUNDO DE DIREITO, SENDO INAPLICAVEL O COMANDO EXPRESSO NA SUMULA N. 85/STJ, QUE DISCIPLINA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE SÃO ATINGIDAS APENAS AS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUENIO ANTECEDENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO. - O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO A PRESCRIÇÃO JA SE HAVIA CONSUMADO NÃO RESTABELECE NEM INTERROMPE O PRAZO QUINQUENAL. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, EXIGENCIA, MILITAR, VANTAGEM PECUNIARIA, PROMOÇÃO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, CONTAGEM, PRAZO, QUINQUENIO, TERMO INICIAL, INDEFERIMENTO, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE, SUMULA, (STJ), RESTRIÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, AUSENCIA, INDEFERIMENTO, FUNDO DE DIREITO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001
  • LEG:FED SUM:000085 ANO:**** (STJ).
  • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001
  • LEG:FED SUM:000085 ANO:**** (STJ).
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/543110/recurso-especial-resp-47145