3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 66708 SP 1995/0025485-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 66708 SP 1995/0025485-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 24.06.1996 p. 22786 RSTJ vol. 89 p. 385, DJ 24.06.1996 p. 22786 RSTJ vol. 89 p. 385
Julgamento
21 de Maio de 1996
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
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Ementa
PENAL. PROCESSUAL. REGIME PRISIONAL. REU REINCIDENTE.
1. O CONDENADO REINCIDENTE DEVE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO SEMPRE EM REGIME FECHADO, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Resumo Estruturado
NECESSIDADE, INICIO, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO, CONDENAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, FURTO QUALIFICADO, REINCIDENCIA, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO, REGIME SEMI-ABERTO, OFENSA, LEI FEDERAL.
Referências Legislativas
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B LET:C
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B LET:C