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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 66708 SP 1995/0025485-9

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 66708 SP 1995/0025485-9

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 24.06.1996 p. 22786
RSTJ vol. 89 p. 385, DJ 24.06.1996 p. 22786
RSTJ vol. 89 p. 385

Julgamento

21 de Maio de 1996

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_66708_SP_1249755343546.pdf
Inteiro TeorRESP_66708_SP_1249755343546.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_66708_SP_1249758988702.pdf
Relatório e VotoRESP_66708_SP_1249758983439.pdf
VotoRESP_66708_SP_1249758991473.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL. REGIME PRISIONAL. REU REINCIDENTE.

1. O CONDENADO REINCIDENTE DEVE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO SEMPRE EM REGIME FECHADO, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, INICIO, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO, CONDENAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, FURTO QUALIFICADO, REINCIDENCIA, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO, REGIME SEMI-ABERTO, OFENSA, LEI FEDERAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/543194/recurso-especial-resp-66708