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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 88117 SP 1996/0009461-6

RESP - DIREITO FINANCEIRO - VENCIMENTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A UNIÃO FEDERAL LEGISLA, CONCORRENTEMENTE, COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A RESPEITO DE DIREITO FINANCEIRO (CONST., ART. 24, I). CABE-LHE EXPEDIR NORMAS GERAIS (IDEM, PARAG. 2.). SUSPENDE A EFICACIA DA LEI ESTADUAL E DISTRITAL, NO QUE LHE FOR CONTRARIO (IDEM, PARAG. 4.). NORMA GERAL E COMANDO JURÍDICO DISCIPLINADOR DE UMA SITUAÇÃO JURIDICA. A DESVALORIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA E FENOMENO (SITUAÇÃO) JURIDICAMENTE RELEVANTE. RECLAMA DISCIPLINA UNITARIA. OS INDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARTICIPAM DA POLÍTICA FINANCEIRA DO ESTADO. INTEGRAM, PORTANTO, O DIREITO FINANCEIRO. NO CASO, A NORMA GERAL PREVALECE AS NORMAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
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Processo
REsp 88117 SP 1996/0009461-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 01.07.1996 p. 24154
Julgamento
16 de Abril de 1996
Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO

Ementa

RESP - DIREITO FINANCEIRO - VENCIMENTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A UNIÃO FEDERAL LEGISLA, CONCORRENTEMENTE, COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A RESPEITO DE DIREITO FINANCEIRO (CONST., ART. 24, I). CABE-LHE EXPEDIR NORMAS GERAIS (IDEM, PARAG. 2.). SUSPENDE A EFICACIA DA LEI ESTADUAL E DISTRITAL, NO QUE LHE FOR CONTRARIO (IDEM, PARAG. 4.). NORMA GERAL E COMANDO JURÍDICO DISCIPLINADOR DE UMA SITUAÇÃO JURIDICA. A DESVALORIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA E FENOMENO (SITUAÇÃO) JURIDICAMENTE RELEVANTE. RECLAMA DISCIPLINA UNITARIA. OS INDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARTICIPAM DA POLÍTICA FINANCEIRA DO ESTADO. INTEGRAM, PORTANTO, O DIREITO FINANCEIRO. NO CASO, A NORMA GERAL PREVALECE AS NORMAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" PROSSIGA NO JULGAMENTO.

Resumo Estruturado

AFASTAMENTO, CARENCIA DA AÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, ATUALIZAÇÃO, VENCIMENTOS, APLICAÇÃO, URP, IPC, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, LEI FEDERAL, DECORRENCIA, COMPETENCIA, CONCORRENTE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, MERITO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00024 INC:00001 PAR:00002 PAR:00004
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00024 INC:00001 PAR:00002 PAR:00004