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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 30801 GO 1992/0033359-1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. DESLIGAMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO. ATO NULO. INCOMPETENCIA DO ORGÃO PROLATOR DA DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. - CARACTERIZA OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, A ENSEJAR A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O DESLIGAMENTO DO MILITAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, ORDENADO PELO CONSELHO DE ENSINO, APOS JA TE-LO CONCLUIDO, EM RAZÃO DA FLAGRANTE INCOMPETENCIA DESSE ORGÃO. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
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Processo
REsp 30801 GO 1992/0033359-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 24.06.1996 p. 22822
Julgamento
21 de Maio de 1996
Relator
Ministro VICENTE LEAL

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. DESLIGAMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO. ATO NULO. INCOMPETENCIA DO ORGÃO PROLATOR DA DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. - CARACTERIZA OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, A ENSEJAR A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O DESLIGAMENTO DO MILITAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, ORDENADO PELO CONSELHO DE ENSINO, APOS JA TE-LO CONCLUIDO, EM RAZÃO DA FLAGRANTE INCOMPETENCIA DESSE ORGÃO. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA