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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 74027 PB 1995/0045151-4

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 74027 PB 1995/0045151-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.07.1996 p. 24049
Julgamento
23 de Abril de 1996
Relator
MIN. COSTA LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_74027_PB_1249748356941.pdf
Inteiro TeorRESP_74027_PB_1249748356941.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_74027_PB_1249750426254.pdf
Relatório e VotoRESP_74027_PB_1249750423330.pdf
VotoRESP_74027_PB_1249750429201.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO. MENOR PUBERE. TRATANDO-SE DE MENOR PUBERE, HA SIMPLES INTEGRAÇÃO DA CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO, POR MEIO DA ASSISTÊNCIA, NÃO SENDO CASO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, MENOR PUBERE, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, INTEGRAÇÃO, CAPACIDADE PROCESSUAL, ASSISTÊNCIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/543260/recurso-especial-resp-74027

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