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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 544154 PE 2003/0085522-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 544154 PE 2003/0085522-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.03.2006 p. 255
Julgamento
16 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_544154_PE_16.02.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INCLUÍDA NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, INCISO III, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. E DO DECRETO N.º 95.760/88. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE.

1. Não se conhece de recurso especial calcado na alínea c quando a parte não aponta sequer o julgado paradigma que colidiria com o aresto recorrido. Precedente.
2. É firme o entendimento deste Tribunal de que, ainda que tenham caráter normativo, Instruções Normativas não se adequam ao conceito de "lei federal" do art. 105, inciso III, da Constituiçãoda República. Precedentes.
3. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as normas encartadas nos arts. e do Decreto n.º 95.760/88 , nem a recorrente opôs embargos de declaração com o objetivo de que esses dispositivos fossem analisados. Desse modo, restou vedada a abertura da via especial, ante o teor das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.
4. Como a transferência de domínio útil resultante de incorporação de sociedade enfiteuta não caracteriza operação onerosa é indevida a cobrança do laudêmio. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONCEITO - LEI FEDERAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA
    • STJ - RESP 500258 -PR, RESP 352963 -CE
  • LAUDÊNIO - TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO ONEROSA
    • STJ - RESP 79557 -PE, RESP 526230 -PE (RNDJ 50/131), RESP 689896 -ES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/54351/recurso-especial-resp-544154-pe-2003-0085522-7