Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 66567 MG 1995/0025225-2

I - MATERIA DE ORDEM PÚBLICA PODE SER SUSCITADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, ATE MESMO NO RECURSO EXTRAORDINARIO OU RECURSO ESPECIAL E AINDA QUE NÃO PREQUESTIONADA.

II - NÃO OBSTANTE, COM SUPORTE NOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, ADMITE-SE QUE A MULHER POSSA, TAMBEM, POSTULAR A EXCLUSÃO DE IMOVEL, DE PROPRIEDADE DO CASAL, ATRAVES DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, MORMENTE SE A EXECUÇÃO E MOVIDA CONTRA EMPRESA-EXECUTADA, DE QUE SÃO SOCIOS, CO-RESPONSAVEL PELA DIVIDA ASSUMIDA.

III - O BEM RESIDENCIAL E OBJETOS QUE LHE GUARNECEM NÃO RESPONDEM POR DIVIDAS DE QUALQUER NATUREZA E, SALVO EXCEÇÕES, NÃO PODERÃO ELES SER ALVO DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL.

IV - RECURSO NÃO CONHECIDO

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA, MULHER CASADA, SOCIO, EMPRESA, OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, DEFESA, MEAÇÃO, EXCLUSÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASAL, PENHORA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, ARGUIÇÃO, MATERIA, ORDEM PÚBLICA, PLURALIDADE, FASE, PROCESSO, DESNECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, PENHORA, BEM DE FAMÍLIA, IRRELEVANCIA, PENHORA, ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO, (1990).