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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 66567 MG 1995/0025225-2

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 66567 MG 1995/0025225-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 24.06.1996 p. 22754
RJTAMG vol. 64 p. 473, DJ 24.06.1996 p. 22754
RJTAMG vol. 64 p. 473

Julgamento

25 de Março de 1996

Relator

Ministro WALDEMAR ZVEITER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_66567_MG_1249741049014.pdf
Inteiro TeorRESP_66567_MG_1249741049014.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_66567_MG_1249742071254.pdf
Relatório e VotoRESP_66567_MG_1249742068989.pdf
VotoRESP_66567_MG_1249742074191.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA.

I - MATERIA DE ORDEM PÚBLICA PODE SER SUSCITADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, ATE MESMO NO RECURSO EXTRAORDINARIO OU RECURSO ESPECIAL E AINDA QUE NÃO PREQUESTIONADA.
II - NÃO OBSTANTE, COM SUPORTE NOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, ADMITE-SE QUE A MULHER POSSA, TAMBEM, POSTULAR A EXCLUSÃO DE IMOVEL, DE PROPRIEDADE DO CASAL, ATRAVES DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, MORMENTE SE A EXECUÇÃO E MOVIDA CONTRA EMPRESA-EXECUTADA, DE QUE SÃO SOCIOS, CO-RESPONSAVEL PELA DIVIDA ASSUMIDA.
III - O BEM RESIDENCIAL E OBJETOS QUE LHE GUARNECEM NÃO RESPONDEM POR DIVIDAS DE QUALQUER NATUREZA E, SALVO EXCEÇÕES, NÃO PODERÃO ELES SER ALVO DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, MULHER CASADA, SOCIO, EMPRESA, OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, DEFESA, MEAÇÃO, EXCLUSÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASAL, PENHORA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, ARGUIÇÃO, MATERIA, ORDEM PÚBLICA, PLURALIDADE, FASE, PROCESSO, DESNECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, PENHORA, BEM DE FAMÍLIA, IRRELEVANCIA, PENHORA, ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO, (1990).

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:000283 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00244
  • LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:000283 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00244
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