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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 345750 RS 2001/0095883-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 345750 RS 2001/0095883-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.03.2006 p. 315
Julgamento
13 de Setembro de 2005
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_345750_RS_13.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – VALOR RESIDUAL GARANTIDO – ANTECIPAÇÃO – DIREITO ADQUIRIDO – QUESTÃO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – INEXISTÊNCIA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL – VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE ERRO – PRECEDENTES DO STJ.

I - Segundo passou a entender o Superior Tribunal de Justiça, a antecipação do valor residual garantido não desnatura o contrato de leasing (Corte Especial, EREsp 213.828/RS).
II - Após a Constituição Federal de 1988, a discussão a respeito da existência de direito adquirido, sob argumento de violação ao artigo 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil, adquiriu contornos constitucionais, fugindo à competência do Superior Tribunal de Justiça.
III - Embora seja pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidoraos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros prepondera a legislação específica, Lei n.º 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.
IV - É válida a utilização da taxa referencial como índice de correção monetária, quando expressamente pactuada no contrato.
V – É possível a repetição do indébito quanto a valores pagos por força de cláusulas contratuais ulteriormente reconhecidas como ilegais, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do credor. Nesses casos, faz-se desnecessária a prova do erro, uma vez que o artigo 965do Código Civil anteriorsó tem aplicação nas hipóteses de pagamento voluntário, situação diversa da dos autos, em que os valores das prestações são fixados unilateralmente pelo credor. Recurso especial parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Veja

  • ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - LEASING
    • STJ - ERESP 213828 -RS (RSTJ 177/453), RESP 473106 -RS, RESP 439486 -MG
  • LEASING - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
    • STJ - AGRG NO RESP 237788 -RS, RESP 334175 -RS,
    • STJ - RESP 255999 -RS, RESP 223007 -RS, RESP 316652 -GO, RESP 296997 -RS, RESP 187486 -RS, RESP 218369 -RS (RJADCOAS 20/83), RESP 157671 -RS
  • TAXA REFERENCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - RESP 317039 -RS, RESP 237380 -RS
  • REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    • STJ - RESP 468281 -RS, RESP 256125 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/54386/recurso-especial-resp-345750-rs-2001-0095883-8