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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 787454 RS 2005/0167518-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 787454 RS 2005/0167518-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.03.2006 p. 177
Julgamento
14 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_787454_RS_14.12.2005.pdf
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Ementa

ARRENDAMENTO MERCANTIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCARGOS EXIGÍVEIS APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

A prática bancária denominou de comissão de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão pode designar ora os juros remuneratórios simplesmente, ora os juros remuneratórios + os juros moratórios, ora, finalmente, os juros remuneratórios + os juros moratórios + a multa contratual; para efeitos práticos, seja qual for o rótulo que se lhes dê, após o vencimento do débito são exigíveis, cumulativamente, os juros remuneratórios (para manter a base econômica do negócio), os juros de mora (para desestimular a demora no cumprimento da obrigação) e a multa contratual (para punir o inadimplemento). Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, ACIMA, 12%, ANO / HIPÓTESE, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL / APLICAÇÃO, TAXA DE JUROS, PREVISÃO, CONTRATO ; RESSALVA, HIPÓTESE, PRÁTICA ABUSIVA, INOBSERVÂNCIA, TAXA DE JUROS, MÉDIA, MERCADO, SEM, FUNDAMENTAÇÃO, RISCO, NEGÓCIO JURÍDICO. LEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, JUROS COMPOSTOS / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, APÓS, INÍCIO, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2000 / DECORRÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, APÓS, VENCIMENTO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL / DECORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA, TAXA DE JUROS, MÉDIA, MERCADO ; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ABRANGÊNCIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA, E, MULTA CONTRATUAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:022626 ANO:1933 ART :00001
  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000)
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