4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 31150 SP 1993/0000041-1
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 31150 SP 1993/0000041-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10.06.1996 p. 20304
Julgamento
20 de Maio de 1996
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
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Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PODE SER AJUIZADA TANTO PELAS ASSOCIAÇÕES EXCLUSIVAMENTE CONSTITUIDAS PARA A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, QUANTO POR AQUELAS QUE, FORMADAS POR MORADORES DE BAIRRO, VISAM AO BEM ESTAR COLETIVO, INCLUIDA EVIDENTEMENTE NESSA CLAUSULA A QUALIDADE DE VIDA, SO PRESERVADA ENQUANTO FAVORECIDA PELO MEIO AMBIENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Resumo Estruturado
LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, BEM ESTAR SOCIAL, COMUNIDADE, PRESUNÇÃO, QUALIDADE DE VIDA, PRESERVAÇÃO, DEFESA, MEIO AMBIENTE.
