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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1993/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_41113_SP_1249741049015.pdf
Inteiro TeorRESP_41113_SP_1249741049015.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_41113_SP_1249742157274.pdf
Relatório e VotoRESP_41113_SP_1249742154285.pdf
VotoRESP_41113_SP_1249742159165.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE COMUM DE IMOVEL. USO INTEGRAL POR UM CONDOMINO. EFEITOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. - QUEM OCUPA INTEGRALMENTE IMOVEL DE QUE E CO-PROPRIETARIO, NELE MANTENDO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE SUA PROPRIEDADE, DEVE PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS CONDOMINOS, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. - NA PROPRIEDADE EM COMUM, CADA CONDOMINO PODE EXERCER OS DIREITOS INERENTES AO DOMINIO E PERCEBER OS FRUTOS PRODUZIDOS PELA COISA COMUM ( CC, ARTS. 623, 627 E 638). - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, CONDOMINO, OCUPANTE, EXCLUSIVIDADE, IMOVEL, EMPRESA INDUSTRIAL, AÇÃO, ARBITRAMENTO, ALUGUEL, PROPOSIÇÃO, HERDEIRO, CO-PROPRIETARIO. EXISTENCIA, DIREITOS, CO-PROPRIETARIO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, ALUGUEL, CONDOMINO, USUFRUTO, PREDIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/544353/recurso-especial-resp-41113

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