TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 491/68. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ELEGE O PROTESTO JUDICIAL COMO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA PROPONHA A AÇÃO DE COBRANÇA DE CREDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II). FACE AO PRINCIPIO DA IGUALDADE DAS PARTES, NO PROCESSO (ISONOMIA PROCESSUAL), IDENTICO TRATAMENTO DEVE SER DISPENSADO AO CONTRIBUINTE NAS AÇÕES EM QUE POSTULA A REPETIÇÃO DO INDEBITO. A JURISPRUDENCIA QUE SE CONSOLIDOU NO STJ E NO SENTIDO DE QUE, NO CASO, A TAXA DE CAMBIO SO DEVERA SER USADA PARA CONVERTER O "QUANTUM DEBEATUR" NA DATA EM QUE O CREDITAMENTO SE TORNARIA LEGITIMO, SE INEXISTENTES OS ATOS NORMATIVOS (PORTARIAS) QUE O IMPEDIRAM. A DECISÃO DEFINITIVA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DOS JUROS, E AQUELA PROFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL, DESDE QUE O CTN NÃO INSTITUIU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EFEITO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. ACASO, TODAVIA, VENHA A SER A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE (O QUE E IMPROVAVEL) CABERA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EM SUA DECISÃO, ESTABELECER O MARÇO INICIAL DA INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS. EM SEDE DE ESPECIAL E VEDADO ALTERAR A PERCENTUALIZAÇÃO DA VERBA HONORARIA, PORQUANTO ESSA PROVIDENCIA CONDUZIRIA A CORTE EXTRAORDINARIA A REVER OS CRITERIOS ELEITOS PELO TRIBUNAL "A QUO", ESTRIBANDO-SE EM PARAMETROS E INFORMAÇÕES COLIGIDAS NO CURSO DA LIDE, O QUE REDUNDARIA NO REEXAME DO ACERVO FATICO INSERIDO NO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 82553 DF 1995/0066607-3

Ementa

TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 491/68. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ELEGE O PROTESTO JUDICIAL COMO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA PROPONHA A AÇÃO DE COBRANÇA DE CREDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II). FACE AO PRINCIPIO DA IGUALDADE DAS PARTES, NO PROCESSO (ISONOMIA PROCESSUAL), IDENTICO TRATAMENTO DEVE SER DISPENSADO AO CONTRIBUINTE NAS AÇÕES EM QUE POSTULA A REPETIÇÃO DO INDEBITO. A JURISPRUDENCIA QUE SE CONSOLIDOU NO STJ E NO SENTIDO DE QUE, NO CASO, A TAXA DE CAMBIO SO DEVERA SER USADA PARA CONVERTER O "QUANTUM DEBEATUR" NA DATA EM QUE O CREDITAMENTO SE TORNARIA LEGITIMO, SE INEXISTENTES OS ATOS NORMATIVOS (PORTARIAS) QUE O IMPEDIRAM. A DECISÃO DEFINITIVA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DOS JUROS, E AQUELA PROFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL, DESDE QUE O CTN NÃO INSTITUIU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EFEITO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. ACASO, TODAVIA, VENHA A SER A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE (O QUE E IMPROVAVEL) CABERA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EM SUA DECISÃO, ESTABELECER O MARÇO INICIAL DA INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS. EM SEDE DE ESPECIAL E VEDADO ALTERAR A PERCENTUALIZAÇÃO DA VERBA HONORARIA, PORQUANTO ESSA PROVIDENCIA CONDUZIRIA A CORTE EXTRAORDINARIA A REVER OS CRITERIOS ELEITOS PELO TRIBUNAL "A QUO", ESTRIBANDO-SE EM PARAMETROS E INFORMAÇÕES COLIGIDAS NO CURSO DA LIDE, O QUE REDUNDARIA NO REEXAME DO ACERVO FATICO INSERIDO NO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

AFASTAMENTO, PRESCRIÇÃO, PARCELA, RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE, QUINQUENIO, AÇÃO ORDINARIA, PAGAMENTO, VALOR, INCENTIVO FISCAL, CREDITO, PREMIO, IPI. APLICAÇÃO, TAXA DE CAMBIO, CONVERSÃO, VALOR, DEBITO TRIBUTÁRIO, DATA, CREDITAMENTO, POSTERIORIDADE, CALCULO, CORREÇÃO MONETÁRIA, FUNDAMENTAÇÃO, INDICE, DESVALORIZAÇÃO, MOEDA. INCIDENCIA, JUROS DE MORA, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, REEXAME, VALOR, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE PROVA, REVISÃO, CRITERIO, TRIBUNAL A QUO.

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00174 PAR: ÚNICO INC:00002 ART :00167 PAR: ÚNICO
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00174 PAR: ÚNICO INC:00002 ART :00167 PAR: ÚNICO

Sucessivo

RESP 48798 DF 1994/0015406-2 DECISÃO:20/03/1997

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 82553 DF 1995/0066607-3