jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 81848 RS 1995/0064936-5

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 81848 RS 1995/0064936-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.06.1996 p. 19252
Julgamento
7 de Maio de 1996
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_81848_RS_1249748356972.pdf
Inteiro TeorRESP_81848_RS_1249748356972.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_81848_RS_1249753967184.pdf
Relatório e VotoRESP_81848_RS_1249753964866.pdf
VotoRESP_81848_RS_1249753973770.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MENSALIDADES ESCOLARES - CONSIGNAÇÃO. A PREVISÃO DE RECURSO AO JUDICIARIO, PARA FIXAR O VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES, CONSTANTE DA LEI 8170/91, ALIAS JA REVOGADA, NÃO EXCLUIA A POSSIBILIDADE DO USO DA CONSIGNATORIA, POR PARTE DE ALUNOS QUE ENTENDESSEM SER DEVIDA A IMPORTANCIA QUE OFERTARAM.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, ALUNO, PAGAMENTO, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONTROVERSIA, VALOR, AUSENCIA, HIPOTESE, REQUERIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR, MENSALIDADE.(SIMONE).

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 84215 RS 1995/0070473-0 DECISÃO:10/06/1997
  • REsp 102538 RS 1996/0047798-1 DECISÃO:24/09/1996
  • REsp 101929 RS 1996/0046278-0 DECISÃO:24/09/1996
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/544504/recurso-especial-resp-81848