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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 45682 SP 1994/0007957-5

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 45682 SP 1994/0007957-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.06.1996 p. 19247
Julgamento
22 de Abril de 1996
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_45682_SP_1249748356935.pdf
Inteiro TeorRESP_45682_SP_1249748356935.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_45682_SP_1249749753736.pdf
Relatório e VotoRESP_45682_SP_1249749749878.pdf
VotoRESP_45682_SP_1249749754618.pdf
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Ementa

CONDOMÍNIO - DEBITO - RESPONSABILIDADE DO CONDOMINO. OS CONDOMINOS, AINDA NO CONDOMÍNIO POR UNIDADES AUTONOMAS, SÃO RESPONSAVEIS PELOS PAGAMENTOS DOS DEBITOS DAQUELE , CONSOANTE LHES COUBER POR RATEIO, NA PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DO TERRENO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

RESPONSABILIDADE, CONDOMINO, AUTONOMIA, UNIDADE, PAGAMENTO, PROPORCIONALIDADE, FRAÇÃO IDEAL, DEBITOS, ORIGEM, CONDOMÍNIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/544576/recurso-especial-resp-45682