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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 40356 SP 1993/0030823-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 40356 SP 1993/0030823-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03.06.1996 p. 19234 RDR vol. 6 p. 201
Julgamento
29 de Novembro de 1995
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
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Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICM. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA GLOBAL. TRANSPORTE DE PRE-MOLDADOS. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. BASE DE CALCULO INEXISTENTE. PRECEDENTES. EFEITOS DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSARIA, CPC, ART. 515 E PARÁGRAFOS.
1. NA CONSTRUÇÃO CIVIL PELO SISTEMA DE PRE-MOLDADOS , SOB REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, EM QUE A EMPRESA CONSTRUTORA PRODUZ AS PEÇAS A SEREM MONTADAS EM EDIFICAÇÃO ESPECIFICA, SEM COMERCIALIZA- LAS INDIVIDUALMENTE, TRANSPORTANDO-AS PARA O LOCAL DA OBRA, NÃO INCIDE O ICM CUJA BASE DE CALCULO PARA A COBRANÇA E INEXISTENTE.
2. A APELAÇÃO DEVOLVE AO "AD QUEM" TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PRIMEIRO GRAU AINDA QUE AS SENTENÇA NÃO AS TENHA JULGADO POR INTEIRO, DEVENDO O TRIBUNAL, MORMENTE NO REEXAME NECESSARIO, APRECIAR O SEGUNDO FUNDAMENTO DO PEDIDO INDEPENDENTE DE EMBARGOS DECLARATORIOS, CASO O JUIZ TENHA DEFERIDO A PRETENSÃO DO AUTOR PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO.
Acórdão
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARA REFORMAR O ACORDÃO IMPUGNADO.
Doutrina
- Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VOL.5, DE. FORENSE, 1974, N.220, PAG. 406.
- Autor: JOSE CARLOS BARBOSA MOREIRA
- Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE CONHECIMENTO, VOL.3, ED. SARAIVA, 1989, P 334, 4. VOL., PAGS 739-740.
- Autor: ROGERIO LAURIA TUCCI
Referências Legislativas
- LEG:FED DEL: 000834 ANO:1969
- LEG:FED LEI:005194 ANO:1965
- LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00002 INC:00001 ART : 00110
- LEG:EST LEI:000440 ANO:1974 ART :00019 ART :00001 PAR: 00010 (SP)
- LEG:FED DEL:000406 ANO:1988 ART :00008 ART :00002 INC:00032
- LEG:FED LCP:000056 ANO:1987 INC:00032
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00535 INC:00001 ART : 00512 ART : 00516
