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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 4304 AL 1996/0001041-2

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4304 AL 1996/0001041-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 03.06.1996 p. 19263
LEXSTJ vol. 86 p. 320
RSTJ vol. 87 p. 323, DJ 03.06.1996 p. 19263
LEXSTJ vol. 86 p. 320
RSTJ vol. 87 p. 323
Julgamento
25 de Março de 1996
Relator
Ministro ASSIS TOLEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_4304_AL_1249741049017.pdf
Inteiro TeorHC_4304_AL_1249741049017.pdf
Certidão de JulgamentoHC_4304_AL_1249742330019.pdf
Relatório e VotoHC_4304_AL_1249742327049.pdf
VotoHC_4304_AL_1249742333000.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA CREDORA ALIMENTANDA. LEGITIMIDADE. LIMINAR CASSADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO. A CREDORA DE PENSÃO ALIMENTICIA TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO QUE, EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO DEVEDOR, SUSPENDE A PRISÃO DECRETADA NO JUÍZO CIVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O ACORDÃO PROFERIDO NO AGRAVO REGIMENTAL, QUE CASSOU A LIMINAR DO HABEAS CORPUS, NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. O HABEAS CORPUS NÃO E A VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR-SE A RESPEITO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR - PACIENTE EM SATISFAZER A DIVIDA ALIMENTICIA. QUESTÃO A SER DISCUTIDA NO JUÍZO CIVEL. ORDEM INDEFERIDA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A ORDEM, CASSANDO A MEDIDA LIMINAR.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE, AUTOR, AÇÃO DE ALIMENTOS, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, HABEAS CORPUS, REVOGAÇÃO, PRISÃO CIVIL, FALTA, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA. IMPROPRIEDADE, HABEAS CORPUS, DISCUSSÃO, CAPACIDADE, SITUAÇÃO FINANCEIRA, REU, NECESSIDADE, AUTOR, AÇÃO DE ALIMENTOS, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, EXISTENCIA, ANALISE, MATERIA DE PROVA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00067
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00067
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