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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1959 DF 1992/0027956-2

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1959 DF 1992/0027956-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 27.05.1996 p. 17801
Julgamento
24 de Abril de 1996
Relator
Ministro WILLIAM PATTERSON
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1959_DF_1249748356948.pdf
Inteiro TeorMS_1959_DF_1249748356948.pdf
Certidão de JulgamentoMS_1959_DF_1249751328789.pdf
Relatório e VotoMS_1959_DF_1249751326531.pdf
VotoMS_1959_DF_1249751331918.pdf
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Ementa

- ADMINISTRATIVO. MILITAR. VANTAGENS. PERCENTUAIS. REDUÇÃO. LEI NOVA. APLICAÇÃO. - SE A LEI NOVA (LEI N. 8.237, DE 1991), AO REFORMULAR A SISTEMATICA DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR, REDUZIU PERCENTUAIS DE BENEFÍCIOS (COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E HABILITAÇÃO MILITAR) PRESERVANDO, POREM, O TOTAL DA REMUNERAÇÃO ANTERIOR E, EM ALGUNS CASOS, COMO DO IMPETRANTE, RESULTANDO EM AUMENTO, DESCABE INVOCAR OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, COMO SUPORTE DE SUBSISTENCIA DA SITUAÇÃO ANTERIOR. - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, FUNCIONARIO MILITAR, REDUÇÃO, PERCENTUAL, BENEFICIO, EFEITO, LEI NOVA, AUSENCIA, PREJUIZO, IMPETRANTE, OCORRENCIA, PRESERVAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/544992/mandado-de-seguranca-ms-1959