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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1959 DF 1992/0027956-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 27.05.1996 p. 17801
Julgamento
24 de Abril de 1996
Relator
Ministro WILLIAM PATTERSON
Documentos anexos
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Inteiro TeorMS_1959_DF_1249748356948.pdf
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Inteiro TeorMS_1959_DF_1249748356948.pdf
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Certidão de JulgamentoMS_1959_DF_1249751328789.pdf
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Relatório e VotoMS_1959_DF_1249751326531.pdf
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VotoMS_1959_DF_1249751331918.pdf
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Certidão de Julgamento

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