7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1959 DF 1992/0027956-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 27.05.1996 p. 17801
Julgamento
24 de Abril de 1996
Relator
Ministro WILLIAM PATTERSON
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