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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 77664 DF 1995/0055050-4

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 77664 DF 1995/0055050-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.05.1996 p. 16676
Julgamento
22 de Fevereiro de 1996
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_77664_DF_1249729272915.pdf
Inteiro TeorRESP_77664_DF_1249729272915.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_77664_DF_1249733220926.pdf
Relatório e VotoRESP_77664_DF_1249733218303.pdf
VotoRESP_77664_DF_1249733223189.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO - LIQUIDAÇÃO - PRECATORIO COMPLEMENTAR - JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS. SÃO DEVIDOS JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS RELATIVOS AO LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIO E O EFETIVO PAGAMENTO. O DEPOSITO JUDICIAL NÃO LIBERA O EXPROPRIANTE DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS, DECURSO DE PRAZO, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO.

Sucessivo

  • RESP 81584 DF 1995/0064183-6 DECISÃO:22/02/1996
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/545565/recurso-especial-resp-77664

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