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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 1995/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_75998_DF_1249724938268.pdf
Inteiro TeorRESP_75998_DF_1249724938268.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_75998_DF_1249725157075.pdf
Relatório e VotoRESP_75998_DF_1249725155439.pdf
VotoRESP_75998_DF_1249725160126.pdf
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Ementa

RESP - PENAL - CRIME HEDIONDO - LEI N. 8072/90 (ART.

6. E 9.) - O ART.
6. DEU NOVA REDAÇÃO AOS CRIMES NELE RELACIONADOS. O ART. 9., POR SEU TURNO, MAJOROU AS PENAS COMINADAS. LEVA EM CONTA, TAMBEM AS RESPECTIVAS FORMAS QUALIFICADAS PELO RESULTADO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ( C.P, ART. 223, CAPUT) E RESULTADO - MORTE ( C.P., ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO). A INTERPRETAÇÃO CONJUGA-SE COM O SISTEMA. RESULTADO MAIS GRAVE, LOGICO, RECLAMA SANÇÃO MAIS SEVERA. NÃO FAZ SENTIDO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, AINDA QUE MENOR A VITIMA, SER PUNIDO DA MESMA FORMA, DESCONSIDERANDO A LESÃO CORPORAL GRAVE, OU A MORTE. URGE, POIS, DISTINGUIR AS DUAS ESPECIES NORMATIVAS

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO PELA ALINEA A, CONHECER PELA ALINEA C, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, OCORRENCIA, RESULTADO, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, VITIMA, ESTUPRO, MENOR, EFEITO, AUMENTO, PENA, PREVISÃO, LEI ESPECIAL, CRIME HEDIONDO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/545661/recurso-especial-resp-75998